Flashcard FC770572
Que informação o ato de provimento é obrigado a indicar sobre a vaga?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que informação o ato de provimento é obrigado a indicar sobre a vaga?
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Resposta
O ato de provimento deve declarar a existência de vaga destinada ao provimento, ou seja, que há disponibilidade formal para preenchimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O ato de provimento deverá indicar a existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la.
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