Flashcard FC770574
Como devem ser disciplinadas as formas de provimento de determinados cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como devem ser disciplinadas as formas de provimento de determinados cargos públicos?
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Resposta
A lei estabelece que as formas de provimento devem ser disciplinadas por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos públicos referidos nos itens VIII e IX do art. 9º é objeto de legislação específica.
*Art. 12 - Compete a cada Poder e a cada Autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos concursos para provimento dos cargos vagos.
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