Flashcard FC770575
Qual é a competência dos Poderes quanto à iniciativa de concursos para provimento de cargos vagos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a competência dos Poderes quanto à iniciativa de concursos para provimento de cargos vagos?
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Resposta
Cada Poder tem a iniciativa para promover concursos destinados ao provimento de seus cargos vagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos públicos referidos nos itens VIII e IX do art. 9º é objeto de legislação específica.
*Art. 12 - Compete a cada Poder e a cada Autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos concursos para provimento dos cargos vagos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em