Flashcard FC770577
A quem compete realizar os concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem compete realizar os concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo?
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Resposta
Compete ao Órgão Central do Sistema de Pessoal a realização desses concursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A realização dos concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo competirá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal.
§ 1º- A execução dos concursos para provimento dos cargos da lotação do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios e das Autarquias receberá a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central referido neste artigo.
§ 2º- O Órgão Central do Sistema de Pessoal poderá delegar a realização dos concursos aos órgãos setoriais e seccionais de pessoal das diversas repartições e entidades, desde que estes apresentem condições técnicas para efetivação das atividades de recrutamento e seleção, permanecendo, sempre, o órgão delegante, com a responsabilidade pela perfeita execução da atividade delegada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em