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Quando é vedada a abertura de novas inscrições para concurso público destinado ao provimento de cargo?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Quando é vedada a abertura de novas inscrições para concurso público destinado ao provimento de cargo?
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Resposta

A abertura de novas inscrições é vedada após o encerramento e o processamento legal das inscrições, não sendo permitida a reabertura antes da realização do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições antes da realização do concurso.

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