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Quando há exigência de limite de idade para inscrição, em concurso, de ocupante de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando há exigência de limite de idade para inscrição, em concurso, de ocupante de cargo público?
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Resposta
A lei estabelece que a inscrição independe de limite de idade, salvo quando houver expressa condição básica para provimento do cargo prevista em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ressalvado o caso de expressa condição básica para provimento de cargo prevista em regulamento, independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante em cargo público.
*Art. 17 - A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional;
*III - em comissão, quando se tratar de cargo que assim deve ser provido.
Parágrafo único - Em caso de impedimento temporário do titular do cargo em comissão, a autoridade competente nomeará o substituto, exonerando-o, findo o período da substituição.
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