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Quando a nomeação será feita em caráter efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando a nomeação será feita em caráter efetivo?
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Resposta
A nomeação é em caráter efetivo quando se tratar de provimento para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ressalvado o caso de expressa condição básica para provimento de cargo prevista em regulamento, independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante em cargo público.
*Art. 17 - A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional;
*III - em comissão, quando se tratar de cargo que assim deve ser provido.
Parágrafo único - Em caso de impedimento temporário do titular do cargo em comissão, a autoridade competente nomeará o substituto, exonerando-o, findo o período da substituição.
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