Flashcard FC770589
O que ocorre com a nomeação quando, por ato ou omissão do nomeado, a posse não se verificar dentro do prazo estabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que ocorre com a nomeação quando, por ato ou omissão do nomeado, a posse não se verificar dentro do prazo estabelecido?
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Resposta
A nomeação é tornada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão do nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.
*Art. 19 - Posse é o fato que completa a investidura em cargo público.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.
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