Flashcard FC770600
Que **condições adicionais** podem ser exigidas para o exercício de determinados cargos ou categorias funcionais?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que **condições adicionais** podem ser exigidas para o exercício de determinados cargos ou categorias funcionais?
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Resposta
Atender às condições especiais prescritas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
*II - ter completado 18 anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - ter boa conduta;
VI - gozar saúde, comprovada em inspeção médica, na forma legal e regulamentar;
VII - possuir aptidão para o cargo;
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso;
IX - ter atendido às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.
§ 1º- A prova das condições a que se refere os itens I e II deste artigo não será exigida nos casos de transferência, aproveitamento e reversão.
§ 2º- Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exerce, ou, ainda, nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.
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