Flashcard FC770602
Quais declarações ou comprovantes são exigidos antes da posse quando o candidato ocupa outro cargo, função ou emprego público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais declarações ou comprovantes são exigidos antes da posse quando o candidato ocupa outro cargo, função ou emprego público?
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Resposta
Declarar previamente que não ocupa outro cargo, função ou emprego público; ou apresentar comprovante de exoneração ou de dispensa; ou, em caso de acumulação legal, comprovante de que a acumulação foi julgada lícita pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
*II - ter completado 18 anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - ter boa conduta;
VI - gozar saúde, comprovada em inspeção médica, na forma legal e regulamentar;
VII - possuir aptidão para o cargo;
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso;
IX - ter atendido às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.
§ 1º- A prova das condições a que se refere os itens I e II deste artigo não será exigida nos casos de transferência, aproveitamento e reversão.
§ 2º- Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exerce, ou, ainda, nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.
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