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Quem é competente para dar posse aos funcionários das Secretarias Administrativas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem é competente para dar posse aos funcionários das Secretarias Administrativas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios?
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Resposta
Os dirigentes das Secretarias Administrativas, ou unidades de administração geral equivalente, dessas instituições são competentes para dar posse aos seus funcionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe são diretamente subordinadas;
II - os Secretários de Estado, aos dirigentes de repartições que lhes são diretamente subordinadas;
III - os dirigentes das Secretarias Administrativas, ou unidades de administração geral equivalente, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, e do Conselho de Contas dos Municípios, aos seus funcionários, se de outra maneira não estabelecerem as respectivas leis orgânicas e regimentos internos;
IV - o Diretor-Geral do órgão central do sistema de pessoal, aos demais funcionários da Administração Direta;
V - os dirigentes das Autarquias, aos funcionários dessas entidades.
*Art. 22 - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
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