Flashcard FC770606
Em que hipótese os dirigentes das Secretarias Administrativas deixam de ser competentes para dar posse aos seus funcionários?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese os dirigentes das Secretarias Administrativas deixam de ser competentes para dar posse aos seus funcionários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as respectivas leis orgânicas ou regimentos internos estabelecerem forma diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe são diretamente subordinadas;
II - os Secretários de Estado, aos dirigentes de repartições que lhes são diretamente subordinadas;
III - os dirigentes das Secretarias Administrativas, ou unidades de administração geral equivalente, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, e do Conselho de Contas dos Municípios, aos seus funcionários, se de outra maneira não estabelecerem as respectivas leis orgânicas e regimentos internos;
IV - o Diretor-Geral do órgão central do sistema de pessoal, aos demais funcionários da Administração Direta;
V - os dirigentes das Autarquias, aos funcionários dessas entidades.
*Art. 22 - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em