Flashcard FC770611
Que condição autoriza a posse por procuração em situações não relacionadas à ausência do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que condição autoriza a posse por procuração em situações não relacionadas à ausência do servidor?
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Resposta
Em casos especiais, a critério da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
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