Flashcard FC770612
Qual dever cabe à autoridade que concede a posse em relação às condições legais para a posse?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual dever cabe à autoridade que concede a posse em relação às condições legais para a posse?
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Resposta
Deve verificar se as condições legais para a posse foram satisfeitas; há responsabilidade pela omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A autoridade de que der posse verificará, sob pena de responsabilidade:
I - se foram satisfeitas as condições legais para a posse;
II - se do ato de provimento consta a existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
III - em caso de acumulação, se pelo órgão competente foi declarada lícita.
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