Flashcard FC770614
O que a autoridade que concede a posse precisa confirmar quando há acumulação de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que a autoridade que concede a posse precisa confirmar quando há acumulação de cargos?
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Resposta
Confirmar se o órgão competente declarou a acumulação como lícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A autoridade de que der posse verificará, sob pena de responsabilidade:
I - se foram satisfeitas as condições legais para a posse;
II - se do ato de provimento consta a existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
III - em caso de acumulação, se pelo órgão competente foi declarada lícita.
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