Flashcard FC770615
Qual é o prazo para a posse a partir da publicação do ato de provimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para a posse a partir da publicação do ato de provimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Parágrafo único - A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto neste artigo, até o máximo de 60 (sessenta) dias contados do seu término.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em