Flashcard FC770619
Qual é o prazo máximo total para a posse desde a publicação do ato de provimento, considerando eventual prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo máximo total para a posse desde a publicação do ato de provimento, considerando eventual prorrogação?
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Resposta
O prazo total máximo é de 90 dias (30 dias iniciais mais até 60 dias de prorrogação).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Parágrafo único - A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto neste artigo, até o máximo de 60 (sessenta) dias contados do seu término.
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