Flashcard FC770620
A autoridade competente é obrigada a conceder a prorrogação do prazo de posse quando houver requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A autoridade competente é obrigada a conceder a prorrogação do prazo de posse quando houver requerimento?
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Resposta
Não. A autoridade poderá prorrogar, sendo a medida discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Parágrafo único - A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto neste artigo, até o máximo de 60 (sessenta) dias contados do seu término.
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