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Qual será a consequência para o servidor em estágio probatório que não cumprir os deveres e as obrigações, inclusive a ética profissional, exigidos nesse período?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual será a consequência para o servidor em estágio probatório que não cumprir os deveres e as obrigações, inclusive a ética profissional, exigidos nesse período?
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Resposta
A não observância dos deveres e da ética profissional acarretará a demissão do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
*Art. 28 - O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3º do artigo anterior, será exonerado, nos casos dos itens I e II, e demitido na hipótese do item III.
*Parágrafo único - O ato de exoneração ou de demissão do servidor em razão de reprovação na avaliação especial de desempenho será expedido pela autoridade competente para nomear.
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