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Quem deve expedir o ato de exoneração ou demissão do servidor em razão de reprovação na avaliação especial de desempenho?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem deve expedir o ato de exoneração ou demissão do servidor em razão de reprovação na avaliação especial de desempenho?
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Resposta
O ato de exoneração ou demissão será expedido pela autoridade competente para nomear o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
*Art. 28 - O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3º do artigo anterior, será exonerado, nos casos dos itens I e II, e demitido na hipótese do item III.
*Parágrafo único - O ato de exoneração ou de demissão do servidor em razão de reprovação na avaliação especial de desempenho será expedido pela autoridade competente para nomear.
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