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Qual é o prazo para o início do exercício funcional?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para o início do exercício funcional?
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Resposta
A lei estabelece prazo de 30 dias para o início do exercício funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias, contados da data:
I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
II - da posse, nos demais casos.
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