Flashcard FC770664
Quando o funcionário pode se afastar para exercer mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando o funcionário pode se afastar para exercer mandato eletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando assumir mandato eletivo estadual, federal ou municipal, observando-se a legislação especial aplicável ao mandato municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O funcionário terá exercício na repartição onde for lotado o cargo por ele ocupado, não podendo dela se afastar, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento.
§ 1º - O afastamento não se prolongará por mais de quatro anos consecutivos, salvo:
I - quando para exercer as atribuições de cargo ou função de direção ou de Governo dos Estados, da União, Distrito Federal, Territórios e Municípios e respectivas entidades da administração indireta;
II - quando à disposição da Presidência da República;
III - quando para exercer mandato eletivo, estadual, federal ou municipal, observado, quanto a este, o disposto na legislação especial pertinente;
IV - quando convocado para serviço militar obrigatório;
V - quando se tratar de funcionário no gozo de licença para acompanhar o cônjuge.
§ 2º- Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.
*§ 3º O funcionário afastado nos termos do parágrafo anterior terá direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão, nos termos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em