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Qual é a definição de lotação para efeitos deste Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a definição de lotação para efeitos deste Estatuto?
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Resposta
A lei estabelece que lotação é a quantidade de cargos determinada por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por lotação a quantidade de cargos, por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.
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