FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC770674

Qual finalidade orienta a fixação da lotação?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Qual finalidade orienta a fixação da lotação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A fixação da lotação visa assegurar a quantidade de cargos necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por lotação a quantidade de cargos, por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo