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A quem se aplica a noção de lotação prevista no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A quem se aplica a noção de lotação prevista no Estatuto?
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Resposta
Aplica-se às unidades e entidades integrantes do Sistema Administrativo Civil do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por lotação a quantidade de cargos, por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necessária ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.
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