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Que direito tem o servidor estadual quando o cônjuge servidor é designado ex officio para exercer em outro ponto do território?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que direito tem o servidor estadual quando o cônjuge servidor é designado ex officio para exercer em outro ponto do território?
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Resposta
Tem direito a ser removido ou posto à disposição da unidade de serviço estadual existente no domicílio do cônjuge, com todos os direitos e vantagens do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para entrar em exercício, o funcionário é obrigado a apresentar ao órgão de pessoal os elementos necessários à atualização de seu cadastro individual.
*Art. 37 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 1º- A remoção respeitará a lotação das unidades ou entidades administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, pelos respectivos dirigentes e chefes, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º- O funcionário estadual cujo cônjuge, também servidor público, for designado ex-officio para ter exercício em outro ponto do território estadual ou nacional ou for detentor de mandato eletivo, tem direito a ser removido ou posto à disposição da unidade de serviço estadual que houver no lugar de domicílio do cônjuge ou em que funcionar o órgão sede do mandato eletivo, com todos os direitos e vantagens do cargo.
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