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Que condição normativa adicional deve ser observada para realizar a remoção por permuta?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que condição normativa adicional deve ser observada para realizar a remoção por permuta?
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Resposta
Deve-se observar as demais disposições do capítulo que regulam o procedimento de remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo.
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