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A substituição automática exige lavratura de ato administrativo para se efetivar?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A substituição automática exige lavratura de ato administrativo para se efetivar?
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Resposta
Não. A substituição automática procede independentemente de lavratura de ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A substituição será automática ou dependerá de nomeação.
§ 1º- A substituição automática é estabelecida em lei, regulamento, regimento ou manual de serviço, e proceder-se-á independentemente de lavratura de ato.
*§ 2º- Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo Governador, Presidente da Assembléia, Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, ou dirigente autárquico, conforme o caso.
*§ 3º- A substituição, nos termos dos parágrafos anteriores, será gratuita, salvo se exceder de 30 dias, quando então será remunerada por todo o período.
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