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Até quando dura a designação de um funcionário para responder pelo expediente de cargo em comissão vago?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Até quando dura a designação de um funcionário para responder pelo expediente de cargo em comissão vago?
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Resposta
Até o provimento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.
Parágrafo único - Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 40, § 3º.
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