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Quais regras aplicam-se ao funcionário designado para responder pelo expediente durante a vacância?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais regras aplicam-se ao funcionário designado para responder pelo expediente durante a vacância?
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Resposta
Aplicam-se a ele as mesmas disposições legais previstas para o responsável interino pelo cargo comissionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.
Parágrafo único - Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 40, § 3º.
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