Flashcard FC770699
Que exceção é prevista quanto à percepção de vencimento e gratificação na substituição remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que exceção é prevista quanto à percepção de vencimento e gratificação na substituição remunerada?
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Resposta
Há previsão de caso de opção, que permite a escolha entre regimes remuneratórios, hipótese em que a regra geral de percepção pode ser afastada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Pelo tempo da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento e a gratificação de representação do cargo, ressalvado o caso de opção, vedada, porém, a percepção cumulativa de vencimento, gratificações e vantagens.
*Art. 46 - Ascensão funcional é a elevação do funcionário de um cargo para outro de maiores responsabilidades e atribuições mais complexas, ou que exijam maior tempo de preparação profissional, de nível de vencimento mais elevado, ou de atribuições mais compatíveis com as suas aptidões.
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