Flashcard FC770707
O que caracteriza a promoção de um servidor no regime estatutário?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que caracteriza a promoção de um servidor no regime estatutário?
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Resposta
A promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior dentro da mesma série de classes da sua categoria funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer: (Nova redação dada pela Lei n.º10.483, de 28.04.81)
§ l.º- Anualmente, o número de vagas para promoção corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos ocupantes dos cargos das classes de cada carreira, observados os critérios de desempenho e antiguidade e o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe. (Acrescido pela Lei n.º10.483, de 28.04.81)
§ 2.º- Se o quociente for fracionário, e a fração superior a 0,5 (cinco décimos), será aberta mais uma vaga à promoção. (Acrescido pela Lei n.º10.483, de 28.04.81)
§ 3.º- A primeira promoção em cada uma das classes da carreira será feita pelo critério de desempenho. (Acrescido pela Lei n.º10.483, de 28.04.81)
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