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Qual critério deve reger as formas de ascensão funcional?

Legislação Administrativa do Estado do CE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda:

Qual critério deve reger as formas de ascensão funcional?
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Resposta

Devem obedecer a critério seletivo, exigindo processo de seleção para promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As formas de ascensão funcional obedecerão sempre a critério seletivo, mediante provas que sejam capazes de verificar a qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições do novo cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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