Flashcard FC770723
Quem estabelece as regras sobre as formas de ascensão funcional e seus procedimentos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem estabelece as regras sobre as formas de ascensão funcional e seus procedimentos?
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Resposta
O regulamento competente define as disposições e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As formas de ascensão funcional obedecerão sempre a critério seletivo, mediante provas que sejam capazes de verificar a qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições do novo cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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