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Que decisões podem determinar a reintegração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que decisões podem determinar a reintegração do servidor?
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Resposta
A reintegração pode decorrer de decisão administrativa ou de decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário no serviço administrativo, com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.
Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão nos termos deste Estatuto.
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