Flashcard FC770727
De que formas a decisão administrativa pode determinar a reintegração?
Legislação Administrativa do Estado do CE
De que formas a decisão administrativa pode determinar a reintegração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão administrativa que determinar a reintegração pode ser proferida em recurso ou em razão de reabilitação funcional decorrente de processo de revisão previsto no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário no serviço administrativo, com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.
Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão nos termos deste Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em