Flashcard FC770731
Quem for reconduzido ao cargo anteriormente ocupado tem direito a qualquer indenização pela perda do lugar que ocupava?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem for reconduzido ao cargo anteriormente ocupado tem direito a qualquer indenização pela perda do lugar que ocupava?
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Resposta
Não; não há direito a qualquer indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a qualquer indenização, ou ficará como excedente da lotação.
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