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Em que situação um funcionário estável ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário pode ser compulsoriamente aproveitado em outro cargo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que situação um funcionário estável ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário pode ser compulsoriamente aproveitado em outro cargo?
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Resposta
Quando, a juízo e no interesse do Sistema Administrativo, houver possibilidade de aproveitamento em cargo compatível com sua aptidão funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade.
*Art. 57 - A juízo e no interesse do Sistema Administrativo, os funcionários estáveis, ocupantes de cargos extintos ou declarados desnecessários, poderão ser compulsoriamente aproveitados em outros cargos compatíveis com a sua aptidão funcional, mantido o vencimento do cargo, ou postos em disponibilidade nos termos do art. 109, parágrafo único da Constituição do Estado.
§ 1º- O aproveitamento dependerá de provas de habilitação, de sanidade e capacidade física mediante exames de suficiência e inspeção médica.
§ 2º- Quando o aproveitamento ocorrer em cargo cujo vencimento for inferior ao do anteriormente ocupado, o funcionário perceberá a diferença a título de vantagem pessoal, incorporada ao vencimento para fins de progressão horizontal, disponibilidade e aposentadoria.
§ 3º- Não se abrirá concurso público, nem se preencherá vaga no Sistema Administrativo Estadual sem que se verifique, previamente, a inexistência de funcionário a aproveitar, possuidor da necessária habilitação.
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