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O que ocorre com o vencimento do servidor quando ele é aproveitado em outro cargo?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que ocorre com o vencimento do servidor quando ele é aproveitado em outro cargo?
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Resposta
É mantido o vencimento do cargo anteriormente ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade.
*Art. 57 - A juízo e no interesse do Sistema Administrativo, os funcionários estáveis, ocupantes de cargos extintos ou declarados desnecessários, poderão ser compulsoriamente aproveitados em outros cargos compatíveis com a sua aptidão funcional, mantido o vencimento do cargo, ou postos em disponibilidade nos termos do art. 109, parágrafo único da Constituição do Estado.
§ 1º- O aproveitamento dependerá de provas de habilitação, de sanidade e capacidade física mediante exames de suficiência e inspeção médica.
§ 2º- Quando o aproveitamento ocorrer em cargo cujo vencimento for inferior ao do anteriormente ocupado, o funcionário perceberá a diferença a título de vantagem pessoal, incorporada ao vencimento para fins de progressão horizontal, disponibilidade e aposentadoria.
§ 3º- Não se abrirá concurso público, nem se preencherá vaga no Sistema Administrativo Estadual sem que se verifique, previamente, a inexistência de funcionário a aproveitar, possuidor da necessária habilitação.
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