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Qual medida pode ser aplicada ao servidor estável caso não haja aproveitamento imediato em outro cargo compatível?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual medida pode ser aplicada ao servidor estável caso não haja aproveitamento imediato em outro cargo compatível?
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Resposta
O servidor pode ser posto em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade.
*Art. 57 - A juízo e no interesse do Sistema Administrativo, os funcionários estáveis, ocupantes de cargos extintos ou declarados desnecessários, poderão ser compulsoriamente aproveitados em outros cargos compatíveis com a sua aptidão funcional, mantido o vencimento do cargo, ou postos em disponibilidade nos termos do art. 109, parágrafo único da Constituição do Estado.
§ 1º- O aproveitamento dependerá de provas de habilitação, de sanidade e capacidade física mediante exames de suficiência e inspeção médica.
§ 2º- Quando o aproveitamento ocorrer em cargo cujo vencimento for inferior ao do anteriormente ocupado, o funcionário perceberá a diferença a título de vantagem pessoal, incorporada ao vencimento para fins de progressão horizontal, disponibilidade e aposentadoria.
§ 3º- Não se abrirá concurso público, nem se preencherá vaga no Sistema Administrativo Estadual sem que se verifique, previamente, a inexistência de funcionário a aproveitar, possuidor da necessária habilitação.
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