Flashcard FC770747
O que ocorre se o servidor, previamente e expressamente notificado do ato de aproveitamento, não tomar posse dentro do prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que ocorre se o servidor, previamente e expressamente notificado do ato de aproveitamento, não tomar posse dentro do prazo legal?
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Resposta
O aproveitamento é tornado sem efeito e a disponibilidade é cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário, se este, cientificado, expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, a disponibilidade será convertida em aposentadoria, com a sua conseqüente decretação.
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