Flashcard FC770748
Que exceção impede a cassação do aproveitamento e da disponibilidade quando o servidor não toma posse no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que exceção impede a cassação do aproveitamento e da disponibilidade quando o servidor não toma posse no prazo legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A doença comprovada mediante inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário, se este, cientificado, expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, a disponibilidade será convertida em aposentadoria, com a sua conseqüente decretação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em