Flashcard FC770749
O que ocorre com a disponibilidade quando a incapacidade definitiva do servidor é comprovada em inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do CE
O que ocorre com a disponibilidade quando a incapacidade definitiva do servidor é comprovada em inspeção médica?
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Resposta
A disponibilidade é convertida em aposentadoria, com a consequente decretação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário, se este, cientificado, expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, a disponibilidade será convertida em aposentadoria, com a sua conseqüente decretação.
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