Flashcard FC770752
Qual é a condição necessária para que ocorra a reversão de um aposentado por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a condição necessária para que ocorra a reversão de um aposentado por invalidez?
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Resposta
A insubsistência dos motivos que justificaram a aposentadoria por invalidez, isto é, quando as causas da invalidez deixam de existir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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