Flashcard FC770754
De que formas a reversão pode ocorrer?
Legislação Administrativa do Estado do CE
De que formas a reversão pode ocorrer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reversão pode ocorrer de ofício ou a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.
Parágrafo único - São condições essenciais para que a reversão se efetive:
a) que o aposentado não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
b) que o inativo seja julgado apto em inspeção médica;
c) que a Administração considere de interesse do Sistema Administrativo o reingresso do aposentado na atividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em