Flashcard FC770758
Que resultado da inspeção médica é exigido para a reversão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que resultado da inspeção médica é exigido para a reversão?
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Resposta
Que o inativo seja julgado apto na inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.
Parágrafo único - São condições essenciais para que a reversão se efetive:
a) que o aposentado não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
b) que o inativo seja julgado apto em inspeção médica;
c) que a Administração considere de interesse do Sistema Administrativo o reingresso do aposentado na atividade.
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