Flashcard FC770759
Que verificação administrativa é necessária para autorizar a reversão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que verificação administrativa é necessária para autorizar a reversão?
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Resposta
Que a Administração reconheça o interesse do Sistema Administrativo no reingresso do aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.
Parágrafo único - São condições essenciais para que a reversão se efetive:
a) que o aposentado não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
b) que o inativo seja julgado apto em inspeção médica;
c) que a Administração considere de interesse do Sistema Administrativo o reingresso do aposentado na atividade.
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