Flashcard FC770765
Como o servidor pode obter exoneração por iniciativa própria?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como o servidor pode obter exoneração por iniciativa própria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exoneração ocorre a pedido quando o servidor solicita formalmente seu desligamento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;
c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;
d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em