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Quando será determinada exoneração de ofício em razão de posse em outro cargo ou emprego público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando será determinada exoneração de ofício em razão de posse em outro cargo ou emprego público?
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Resposta
Haverá exoneração de ofício se o servidor tomar posse em outro cargo ou emprego público nas esferas federal, estadual, municipal, distrital, territorial, de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;
c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;
d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.
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