Flashcard FC770768
Quais situações afastam a exoneração de ofício por posse em outro cargo ou emprego público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais situações afastam a exoneração de ofício por posse em outro cargo ou emprego público?
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Resposta
A exoneração não ocorrerá quando a nova posse for para fins de substituição, para cargo de governo ou de direção, para ocupação de cargo em comissão ou em caso de acumulação legal, desde que essa circunstância seja mencionada no ato de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;
c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;
d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27.
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